Mais uma dura advertência da CIDH ao governo argentino

Faz referência aos últimos acontecimentos pelo corte na aposentadoria. A CIDH critica a repressão e pede que seja garantida a liberdade de informação e exige “a estrita observância dos princípios gerais de legalidade”.

FONTE: Tiempo Argentino

“A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e sua Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão expressam preocupação pelo uso indevido e indiscriminado da força por parte de agentes de segurança federais da Argentina, que deixaram dezenas de feridos, detidos e de jornalistas lesionados, durante os protestos realizados para rejeitar uma lei de reforma previdenciária que se discutiu no Congresso do país”. Assim começa o comunicado do organismo autônomo da OEA, que repete as advertências ao governo de Maurício Macri desde a detenção de Milagro Sala em Jujuy, no início de seu mandato, considerada pela CIDH como a primeira violação de Cambiemos em matéria de Direitos Humanos.

No comunicado, faz-se referência a relatórios recebidos pelo organismo entre os dias 14 e 18 de dezembro, resultantes das manifestações que se opunham à sanção da Reforma da Previdência, e alude ao desproporcionado número de cidadãos feridos e detidos em condições arbitrárias, como também de jornalistas agredidos e dos próprios deputados agredidos, “o qual supõe um uso desproporcionado da força”. Por outro lado, o mesmo comunicado invoca os 88 policiais lesionados e os “supostos grupos de manifestantes que fizeram uso da violência jogando pedras e objetos contundentes contra a polícia”.

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A CIDH e sua Relatoria Especial lembram que, em democracia, os Estados devem atuar de acordo com o princípio da licitude dos protestos ou manifestações públicas, e que elas não constituem ameaças à ordem pública. Com a finalidade de contribuir para que estes fatos não se repitam, a CIDH rejeita qualquer forma de violência e promove a busca de soluções com absoluto apego aos direitos humanos. “Em reiteradas oportunidades a CIDH manifestou que a criminalização da mobilização e o protesto social, seja através da repressão direta aos manifestantes, ou através da detenção arbitrária e processo criminal deles, é incompatível com uma sociedade democrática onde as pessoas têm o direito de manifestar a sua opinião pacificamente” diz textualmente o comunicado.

A CIDH reitera que “o fato de que alguns grupos e pessoas pratiquem violência em uma manifestação não torna, per se, violento todo o protesto nem autoriza às forças de segurança dissipá-lo mediante o uso da força nem praticar encarceramentos massivos”.

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E faz várias advertências ao Estado argentino. A primeira delas em defesa da liberdade de expressão: “que os jornalistas e comunicadores que se encontrem realizando o trabalho informativo não sejam detidos, ameaçados, agredidos, ou limitados em qualquer forma em seus direitos por estarem desenvolvendo sua profissão”. A segunda, exigindo das autoridades uma investigação rápida e exaustiva da conduta policial e que sejam estabelecidas as sanções correspondentes. E a terceira, exortando ao governo de Macri garantir “a estrita observância dos princípios gerais de legalidade, excepcionalidade, proporcionalidade e comprovada necessidade no uso da força em contextos de protesto social”.

 

 

 

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